O Congresso Nacional aprovou nessa terça-feira, 19 de dezembro de 2023, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estipula o reajuste do salário mínimo para 2024.
O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir do dia 1º de janeiro de 2024, reajuste de R$ 92, que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses.
PROJTO DE LEI
A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024.
Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
